TST - AIRR - 263/2003-666-09-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional não foi omisso, pelo contrário, enfrentou as questões suscitadas e adotou tese explícita sobre o tema, donde não se vislumbra afronta aos artigos 458 do CPC e 832 da CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A eg. Turma regional, ao proceder a análise da prova existente nos autos, concluiu pela responsabilidade solidária da Inpacel, pois a rescisão ocorreu meses antes de formalizada a alegada sucessão. Tal conclusão não conduz a qualquer violação dos artigos apontados pela recorrente como violados. Caso se pretendesse a reforma do decisum com uma conclusão diversa, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, atraindo o intransponível óbice da Súmula 126 desta Corte. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão consagrou a idéia de que não há que falar de julgamento ultra ou extra petita, porquanto a demandante, ao objetivar a responsabilidade solidária da terceira demandada remanescente na relação processual (fl. 07, segundo parágrafo), trouxe implícito na extensão o objetivo de pedido declaratório no mesmo e exato sentido. Tendo a Turma posto em relevo a existência de pedido, não há como ter por violados os dispositivos legais apontados pela recorrente. O seguimento do recurso para o reexame da questão implicaria um abalroamento da Súmula 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 263/2003-666-09-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de entrega da prestação jurisdicional.

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