TST - RR - 2595/1999-261-02-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS JUSTIÇA GRATUITA. O art. 3º, inc. V, da Lei 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária compreende a isenção dos honorários periciais. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2595/1999-261-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, honorários periciais justiça gratuita, o art.

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