TST - RR - 29911/2002-900-09-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST Nº 85. A tese de contrariedade ao item III da Súmula/TST nº 85 justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Não restou demonstrada a ocorrência de violação de dispositivo de lei federal, bem como a existência de divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em suas alíneas a e c. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST Nº 85. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (Item III da Súmula/TST nº 85). Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 29911/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, validade do regime de compensação aplicação da súmula/tst nº 85.

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