STJ - REsp 671722 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0107013-0


28/fev/2005

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
DUPLO FINANCIAMENTO. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FCVS.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE
MÚTUO HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos
legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência
da Súmula 282/STF.
2. Somente após as alterações introduzidas pela Lei 10.150/2000,
estabeleceu-se que, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o
descumprimento do preceito legal que veda a duplicidade
financiamento dá ensejo à perda da cobertura do saldo devedor
residual pelo FCVS de um dos financiamentos.
3. Não se pode estender ao mutuário, que obteve duplo financiamento
pelo Sistema Financeiro de Habitação em data anterior à edição da
Lei 10.150/2000, penalidade pelo descumprimento das obrigações
assumidas que não aquelas avençadas no contrato firmado e na
legislação então em vigor. Diante disso, tem-se por inaplicável a
norma superveniente, restritiva da concessão do benefício à quitação
de um único contrato de financiamento pelo FCVS. Precedentes.
4. Recursos especiais a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 671722 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0107013-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 248
Tópicos administrativo e processual civil, sistema financeiro de habitação, duplo financiamento.

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