STJ - EDcl no REsp 656789 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0054815-3


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ERRO MATERIAL.
1. Na via especial esta Corte não pode manifestar-se a respeito de
violação de princípios constitucionais, mesmo a pretexto de
prequestionamento.
2.Correção de erro material para constar o nome correto da
embargante no relatório do acórdão embargado.
3. Embargos da Fazenda Nacional rejeitados e da contribuinte
acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 656789 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0054815-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 304
Tópicos processual civil, recurso especial, prequestionamento de dispositivo constitucional.

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