TST - AIRR - 95602/2003-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE ATIVA - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 145, 146 E 472 DO CPC - INOCORRÊNCIA. A violação apta a impulsionar o Recurso de Revista, nos casos previstos no art. 896, c, da CLT, deve estar atrelada à literalidade do dispositivo de lei invocado pela parte. As alegações apresentadas pelos Recorrentes estão amparadas em meras ponderações feitas no decorrer da fundamentação declinada no acórdão recorrido e não logram infirmar o fundamento por que não provido o seu Recurso Ordinário, qual seja, a ilegitimidade ativa dos Reclamantes. Assim, não há que se falar em violação literal dos artigos 145, 146 e 472 do CPC. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95602/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade ativa.

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