TST - RR - 95418/2003-900-01-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELA RECLAMADA EM CONTRA-RAZÕES. CÓDIGO DIVERSO. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo e no período anterior ao Provimento/TST nº 03/2004, não há que se falar em deserção. Preliminar que se rejeita. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DISPENSA IMOTIVADA REINTEGRAÇÃO. Os privilégios de imunidade tributária e pagamento dos débitos trabalhistas pelo sistema do precatório judicial conferidos à ECT, resulta na subtração da essência do poder potestativo, posto que a equiparação ampla da empresa à Fazenda Pública deve alcançar, também, as restrições a ela imposta quanto à forma de despedida imotivada ou arbitrária. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 95418/2003-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de deserção suscitada pela reclamada em contra-razões, código diverso.

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