STJ - CC 39975 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0154028-6


28/fev/2005

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. ÓRGÃO
VINCULADO À OAB. AUTARQUIA FEDERAL.
- Compete à Justiça Federal apreciar as causas em que figurem como
partes as caixas de assistência de advogados, por serem órgãos
vinculados à OAB, cuja natureza jurídica é de serviço público.
- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
26ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais para
processar e julgar o presente feito.

Tribunal STJ
Processo CC 39975 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0154028-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 179 RSTJ vol. 189 p. 47
Tópicos conflito de competência, caixa de assistência dos advogados, órgão vinculado à oab.

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