TST - AIRR - 4513/1991-026-12-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. Nos termos do § 1º do artigo 100 da Constituição, incidem juros de mora sobre os débitos trabalhistas a serem saldados por meio de precatório. Violação de dispositivos constitucionais não caracterizadas. Incidência da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4513/1991-026-12-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, precatório.

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