STJ - AgRg no Ag 633213 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0139909-7


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL -
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CÓPIA DA
PROCURAÇÃO DO AGRAVADO E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO
RECORRIDO - TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE PEÇAS - ART. 544, §
1º, DO CPC - JUNTADA POSTERIOR - NÃO SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE -
DESPROVIMENTO.
1 - Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as
peças obrigatórias para a formação do agravo, elencadas no art. 544,
§ 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. É pacífico o
entendimento desta E. Corte no sentido de que a cópia da procuração
do agravado e da certidão de publicação do v. acórdão recorrido,
constituem peças obrigatórias para a formação do agravo de
instrumento. Precedentes (AgRg Ag nºs 582.488/RJ, 554.874/SP e
472.273/GO).
2 - A juntada de peças na oportunidade da interposição do agravo
regimental não produz o efeito de suprir a irregularidade, segundo a
jurisprudência da Corte. Precedente (AgRg Ag 178.706/MG).
3 - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 633213 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0139909-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 335
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, agravo regimental.

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