TST - RR - 329/2001-058-19-40


12/mai/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. É pacífico no âmbito do TST, após a edição da Súmula 363 que a contratação de servidor público, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2° da CF/88, conferindo direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A contratação de servidor sem a prévia submissão a concurso público implica a nulidade do contrato de trabalho, sendo devido apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, exatamente como estatuído na Súmula 363 do TST, não havendo lugar para anotação da CTPS. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 329/2001-058-19-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de concurso público, nulidade contratual.

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