TST - AIRR - 1268/2003-011-10-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, consagra que o início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110/01 ou a partir do trânsito em julgado de ação proposta na Justiça Federal. No presente caso, não foi encontrado no Acórdão Regional elementos para aferir o biênio prescricional relativo a ação proposta na Justiça Federal, e o Reclamante ajuizou a ação depois de transcorridos dois anos da publicação da Lei Complementar n.º 110/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 896, § 6º, da CLT determina que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1268/2003-011-10-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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