TST - RR - 332/2001-432-02-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. A intenção do legislador ordinário, no art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, ao estipular a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores decorrentes de sentença ou de acordo homologado judicialmente, em razão de serviços prestados, foi estabelecer determinado fato gerador para a Previdência Social. Saliente-se que no mencionado dispositivo de lei não se especificou que os valores objeto de condenação ou acordo deveriam decorrer de serviços prestados com vínculo de emprego, sendo, portanto, aplicável a qualquer tipo de relação de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 332/2001-432-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo homologado em juízo.

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