TST - AIRR - 600/2002-019-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INSS - ACORDO JUDICIAL VALE-TRANSPORTE NATUREZA JURÍDICA. A natureza indenizatória do vale-transporte não pode ser transmudada, tão-somente, por ter sido objeto de acordo entabulado entre as partes, e pago em pecúnia, mesmo porque a transação em torno da verba também foi feita a título de indenização diante da sua não concessão no tempo oportuno. Tratando-se, portanto, de verba eminentemente indenizatória, inexiste fato gerador da contribuição previdenciária. A discussão travada não envolve qualquer ofensa direta e literal dos dispositivos mencionados, que, aliás, sequer disciplinam a hipótese de acordo judicial envolvendo a verba em questão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 600/2002-019-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista inss, acordo judicial vale-transporte natureza jurídica, a natureza indenizatória do.

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