TST - AIRR - 1139/1998-043-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO APÓCRIFO. TRASLADO DEFICIENTE. Em razão do disposto no art. 897, § 5º da CLT, incumbe à parte agravante realizar o traslado das peças destinadas à formação do instrumento, o que implica a observância dos seus aspectos formais. Assim, se, na cópia da decisão, não consta a assinatura de quem a proferiu, falta elemento de existência do ato (Instrução Normativa TST 16/1999, IX), o que corresponde à ausência da peça, ensejando a irregularidade do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1139/1998-043-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, documento apócrifo, traslado deficiente.

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