STJ - REsp 434991 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0057580-0


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUÇÃO COM DUPLICATAS NÃO
ACEITAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS. INDICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO.
SUFICIÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO QUE NÃO
NEGA O DÉBITO NEM PÕE EM DÚVIDA A ORIGEM. ACÓRDÃO QUE, DE OFÍCIO,
EXTINGUE A AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO, POR
SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 282 DO CPC.
I. Bastante à instrução da ação monitória a juntada de duplicatas
acompanhadas das respectivas notas fiscais/faturas, indicando o
montante da dívida e a sua origem, sequer postas em dúvida pela
associação-ré, que se limitou a confessar o débito, apenas
atribuindo a falta de pagamento a ato ilídimo de seu ex-presidente,
que não repassou os recursos arrecadados à credora.
II. Recurso especial conhecido e provido, restabelecida a sentença
de 1º grau que julgou procedente a ação.

Tribunal STJ
Processo REsp 434991 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0057580-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 325 RDDP vol. 26 p. 198
Tópicos processual civil, ação monitória, instrução com duplicatas não aceitas acompanhadas de notas fiscais.

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