STJ - HC 34812 / MG HABEAS CORPUS 2004/0051124-3


28/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO
MUNICIPAL. ART. 1º, XIV, DEC. LEI Nº 201/67. INVESTIGAÇÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PRECATÓRIO.
PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONDUTA. ATIPICIDADE.
Detém o Ministério Público autorização legal para instaurar
procedimento investigatório administrativo e, neste mister,
requisitar informações e proceder diligências com vistas a instruir
a propositura de ação penal pública incondicionada, máxime quando
provocada por representação (arts. 129, incisos I e VI, da CRFB, nos
termos dos arts. 6º, inciso V e 7º, inciso II, da Lei Complementar
nº 75/93. 25, III, 26, I, II e V e 27, I, da Lei nº 8.625/93).
Por ordem judicial entende-se aquela dimanada de quem estiver
revestido de poder e função jurisdicional e, então, componente da
relação trium personarum, como condutor e mantenedor do processo,
estará incumbido de dizer o direito.
A requisição que decorre da obrigação contida no art. 100, §§ 1º e
2º, da Constituição da República constitui decisão de natureza
administrativa e, portanto, insuscetível de atender à elementar do
tipo previsto no art. 1º, inciso XIV, segunda parte, do Decreto-Lei
nº 201/67.
Exigência do princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CRFB e art.
1º, do Código Penal)
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 34812 / MG HABEAS CORPUS 2004/0051124-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 371 REVFOR vol. 379 p. 367
Tópicos penal e processual, crimes de responsabilidade de prefeito municipal, art.

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