TST - AIRR - 557/1999-051-15-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não se dá impulso à recurso de revista. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 557/1999-051-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, cerceamento de defesa.

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