TST - RR - 316/2003-058-15-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPREGADORA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO IMPORTA EM TRANSAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST. Motivos do não-conhecimento do Recurso de Revista: no que tange à incompetência, indicação de contrariedade à Constituição e a súmula da Jurisprudência uniforme do TST, únicas hipóteses em que o Recurso de Revista interposto em processo sujeito ao procedimento sumaríssimo poderia lograr conhecimento, tendo em vista o § 6º do artigo 896 da CLT; quanto à ilegitimidade passiva, em razão de a alegação de ofensa a dispositivos de lei infraconstitucionais - artigos 159 do Código Civil e 47 do CPC - e a transcrição de jurisprudência não viabilizam o conhecimento do Recurso de Revista, no caso de procedimento sumaríssimo, ante o disposto no § 6º do artigo 896 da CLT; e impossibilidade de se cogitar de ofensa ao princípio do devido processo legal, quer porque não foi prequestionada a discussão sob esse enfoque, quer porque eventual violação ao texto constitucional respectivo, quando muito, poderia ocorrer de forma reflexa, mas nunca de forma direta, porque dependente da interpretação de normas infraconstitucionais; quanto à impossibilidade jurídica do pedido ante a transação, em razão da não violação, pelo Tribunal a quo, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição, já que o acórdão foi proferido em harmonia com a Súmula nº 330/TST, pois o TRCT não importa em transação ampla a ponto de alcançar as diferenças da multa de 40% do FGTS. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Impossibilidade de se cogitar de violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição e em prescrição qüinqüenal, porque não se discute a prescrição do pedido de recolhimento de depósitos para o FGTS, mas o marco inicial para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, controvérsia pacificada no TST, pela Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do TST. A Orientação Jurisprudencial nº 243 da SDI-1 do TST refere-se à prescrição do direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos; logo, nada tem a ver com a discussão relativa à ausência de atualização monetária dos depósitos efetuados para o FGTS pelos índices previstos nos planos econômicos Verão e Collor. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 316/2003-058-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, competência da justiça do trabalho.

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