STJ - AgRg na MC 8480 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0090164-5


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO NÃO-ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO-CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. PRETENDIDO
EFEITO SUSPENSIVO.
Em matéria de competência do Superior Tribunal de Justiça para
examinar medida cautelar, permita-se registrar que se é inadmissível
emprestar-se efeito suspensivo a recurso especial ainda sujeito ao
juízo de admissibilidade por parte do Presidente do Tribunal a quo,
tampouco deve ser admitida a concessão de efeito suspensivo ao
recurso que sofreu juízo negativo de admissibilidade.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8480 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0090164-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 255
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, contribuição social.

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