TST - RR - 85474/2003-900-04-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. É inespecífico julgado que consigna como premissa aspecto diverso daquele utilizado pelo Tribunal Regional em suas razões de decidir. De fato, incide a Súmula 296 do TST, porque todos os arestos colacionados abordam a tese da ausência de previsão legal para a percepção de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, questão que não foi discutida no Tribunal Regional, que fundamentou a sua decisão na existência de prova do exercício de funções diversas. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 85474/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, acúmulo de funções.

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