TST - ED-ROAR - 139620/2004-900-02-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO AÇÃO RESCISÓRIA SÚMULA Nº 259 DO TST. 1. O acórdão embargado, entendendo configurado fundamento para invalidar transação (CPC, art. 485, VIII), negou provimento ao recurso ordinário da Empresa, mantendo a decisão que julgou procedente a ação rescisória dos Reclamantes, para desconstituir a sentença homologatória do acordo entre o Sindicato e a Reclamada, determinando o prosseguimento da execução. Fundou-se a decisão no fato de o Sindicato, extrapolando os poderes recebidos dos substituídos, ter dado quitação de todo o contrato de trabalho, no curso de execução que envolvia apenas adicional de periculosidade.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 139620/2004-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração desconstituição de sentença homologatória de acordo ação, o acórdão embargado, entendendo.

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