STJ - HC 34764 / SP HABEAS CORPUS 2004/0049669-9


28/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA.
TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME.
INOCORRÊNCIA. QUEIXA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. ART. 49 DO CPP.
I – Se a queixa, fundada em elementos suficientes, permite a
adequação típica, ela não é inepta e nem peca pela falta de justa
causa.
II – A impossibilidade de inclusão no pólo passivo da demanda, em
razão do desconhecimento por parte da querelante de outros
envolvidos na conduta tida como delituosa, afasta eventual ofensa ao
princípio da indivisibilidade da ação penal (arts. 48 e 49 do CPP).
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 34764 / SP HABEAS CORPUS 2004/0049669-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 342
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, ação penal privada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›