STJ - HC 32786 / MA HABEAS CORPUS 2003/0236678-7


28/fev/2005

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL.
ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Não há se falar em trancamento da ação penal, em face da
inexistência de realização da perícia contábil, uma vez que tal
prova, embora importante para afastar eventuais dúvidas existentes
acerca da materialidade dos delitos imputados, não se afigura como
condição de procedibilidade da ação penal, mormente diante dos fatos
narrados na denúncia, que apontam, com indícios suficientes, o
suposto envolvimento dos Pacientes nos delitos ora lhes imputados.
2. Não esgotados todos os meios disponíveis ao Juízo para a
realização da intimação dos ora Pacientes, para, só assim,
determinar a intimação por edital, resta caracterizado o
constrangimento ilegal. Precedentes.
3. Ordem concedida parcialmente para determinar a anulação dos atos
processuais realizados a partir da intimação editalícia.

Tribunal STJ
Processo HC 32786 / MA HABEAS CORPUS 2003/0236678-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 342
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime contra a ordem tributária.

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