STJ - HC 36087 / SP HABEAS CORPUS 2004/0081299-6


28/fev/2005

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 12 E
14, AMBOS DA LEI N.º 6.368/1976. CONDENAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
MINISTERIAL DE APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DAS PROVAS E DO ACÓRDÃO
ATACADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME
DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRECEDENTE DO STJ.
1. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder amplo
reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de
absolvição ou não, sobretudo se a instância ordinária, soberana na
análise fática dos autos, restou convicta a respeito da existência
do crime e a certeza da autoria. Precedentes do STJ.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36087 / SP HABEAS CORPUS 2004/0081299-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 343
Tópicos habeas corpus, processual penal, crimes tipificados nos arts.

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