TST - AIRR - 16201/2002-900-01-00


12/mai/2006

LITISCONSORTES PASSIVOS - PROCURADORES DISTINTOS - PRAZO EM DOBRO - ARTIGO 191 DO CPC - PROCESSO DO TRABALHO - INAPLICABILIDADE. Segundo a orientação do artigo 769 da CLT, o Direito Processual comum somente será fonte subsidiária do Processo do Trabalho naquilo em que estiver em harmonia com as normas e princípios a ele inerentes. O legislador, quando pretendeu dar tratamento diferenciado, no que se refere aos prazos no Processo do Trabalho, o fez de forma expressa, como se pode constatar, por exemplo, no Decreto-Lei nº 779/69, não obstante a plena vigência do art. 475 do CPC. Logo, ao não contemplar o litisconsórcio com prazo em dobro, para recorrer, o art. 191 do CPC é inaplicável no Processo do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16201/2002-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos litisconsortes passivos, procuradores distintos, prazo em dobro.

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