TST - RR - 57360/2002-900-02-00


12/mai/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZAÇÃO OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão que, apreciando embargos de declaração, não enfrenta os questionamentos regularmente formulados pelo embargante, sob o fundamento de que no acórdão embargado isso já foi feito, é nula, uma vez demonstrado que, na realidade, não houve regular prestação jurisdicional. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

Tribunal TST
Processo RR - 57360/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional caracterização ofensa ao art, 93, ix, da constituição federal, a decisão que, apreciando.

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