TST - RR - 3315/1989-006-04-00


12/mai/2006

INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ELASTECEU O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Tribunal Pleno, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo nº TST-RR-70/1992-011-04-00.7, em 4/8/2005, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do art. 4º da MP-2.180-35/01, o qual trata da ampliação dos prazos fixados nos arts. 730 do CPC e 884 da CLT para os entes públicos oporem embargos à execução, revelando-se intempestivos os embargos à execução interpostos e não se visualizando as ofensas aos arts. 1º, 2º; 5º, caput, incisos I, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV; 62 e 93, IX, todos da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3315/1989-006-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos inconstitucionalidade da medida provisória que elasteceu o prazo para a, o tribunal pleno, no.

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