TST - AIRR - 769822/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIV, 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT. O fato de a ementa retratar a tese vencida do juiz relator não torna contraditório o julgado, vez que o dispositivo, este sim com eficácia própria da prestação jurisdicional, retrata a tese vencedora da turma julgadora. E encontrando-se esta alinhada à Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 do TST, no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria., não há se falar no trânsito da revista pelas alíneas a e c do art. 896 da CLT, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769822/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, contradição entre a ementa e o dispositivo do acórdão regional.

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