STJ - AgRg no REsp 473958 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0142742-0


28/fev/2005

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. UFIR. INAPLICABILIDADE.
1. A UFIR - Unidade Fiscal de Referência, após o advento da Lei n.º
6.899/81, não pode ser utilizada para fins de atualização monetária
de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa
finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais
subseqüentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 473958 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0142742-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 348
Tópicos previdenciário, agravo regimental no recurso especial, precatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›