TST - ED-AIRR - 757387/2001


12/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. O Regional não só afirmou que a norma em que o reclamante lastreou o seu pedido era programática, como também afirmou que o reclamante não comprovou o exercício de seus direitos na forma regulamentada pela empresa, não tendo requerido o pagamento em discussão antes de sua aposentadoria, esta última situação não foi retratada pelo acórdão paradigma, o que o torna inespecífico para cotejo de teses, a teor da Súmula nº 23 do TST, que assim dispõe: “Não se conhece de recurso ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.” (grifo nosso) Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos para esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 757387/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos declaratórios, esclarecimentos, o regional não só.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›