TST - ED-AIRR - 50471/2002-900-02-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte agravante, ao defender a demonstração dos fundamentos legais constantes da revista, deve fazê-lo, fundamentadamente, no bojo da minuta do agravo, sem o que, obsta a aferição da implementação das hipóteses legais cabíveis ao conhecimento da revista. 2. O juízo ad quem de admissibilidade recursal não está adstrito aos aspectos apreciados no despacho denegatório, sendo este o sentido da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1/TST, a qual está em perfeita consonância com o procedimento adotado no acórdão embargado, não havendo, portanto, que se cogitar acerca do julgamento extra petita, em razão dos limites do despacho agravado, ou em vulneração ao artigo 515 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 50471/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, hipóteses legais, não configuração.

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