TST - A-RR - 342/2004-016-20-00


12/mai/2006

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA APELO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO SÉTIMO DIA CONTADO DO PRAZO RECURSAL SÚMULA Nº 387, II, DO TST INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o recurso quando, interposto por fac-símile, os originais do documento são apresentados após o quinto dia do prazo fixado no art. 2º da Lei nº 9.800/99. 2. In casu, o despacho-agravo foi publicado em 20/02/06, com o início do prazo recursal em 21/02/06 (terça-feira) e o término em 01/03/06 (quarta-feira). O recurso por fac-símile foi interposto em 24/02/06 e os originais apresentados em 08/03/06 intempestivamente, ou seja, no sétimo dia após o vencimento do prazo recursal, e não no quinto dia, como prescreve o art. 2º da Lei nº 9.800/99.

Tribunal TST
Processo A-RR - 342/2004-016-20-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo em recurso de revista apelo interposto por fac-símile apresentação, é intempestivo o recurso.

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