TST - AIRO - 50162/2003-000-22-43


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO A DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 895, ALÍNEA B, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 231 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do artigo 895, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho das decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais em processos da sua competência originária. Essa orientação legal deu ensejo à redação do artigo 231 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, em cujo texto vêm dispostas as hipóteses de cabimento de recurso ordinário, não estando ali incluída a possibilidade da interposição dessa modalidade recursal para se proceder à impugnação de decisão de Tribunal Regional proferida em julgamento de agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 50162/2003-000-22-43
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário, não-cabimento, interposição a decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento.

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