TST - ED-RR - 1941/1994-302-02-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC HIPÓTESE DE REJEIÇÃO. O inconformismo do Reclamante reside no não-conhecimento do seu recurso de revista, quanto às multas por embargos protelatórios e por litigância de má-fé, destacando que a decisão turmária não considerou a importância da oposição dos embargos de declaração opostos perante o acórdão regional, evidenciada no provimento do recurso de revista, com relação à devolução dos descontos, que se valeu do conjunto fático delineado pela decisão proferida diante dos preditos embargos tidos por protelatórios. No entanto, a aplicação das multas epigrafadas deu-se com base nas várias insurgências empreendidas pelo Autor na peça embargatória, não se restringindo aos aspectos por ele ora trazidos à baila, não se enquadrando as razões declaratórias, por conseguinte, em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o mero inconformismo com o desate do feito e o intuito de reexame do que restou decidido, para o qual a via eleita revela-se inapropriada. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1941/1994-302-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência dos vícios elencados no art, 535 do cpc hipótese de rejeição, o inconformismo do reclamante.

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