TST - ED-A-RR - 1181/2004-003-03-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO SE CONFUNDE COM SALVO-CONDUTO PARA PROTELAÇÃO DO FEITO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO REJEIÇÃO CARÁTER PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. Não assiste razão aos Embargantes ao reputar em omisso o acórdão embargado quanto à sua situação financeira para efeito de pagamento da multa do art. 557 do CPC, uma vez que a aplicação é feita de ofício, ou seja, a questão não havia sido suscitada no apelo, e, apenas no caso de oferecimento de recurso a Instância ad quem verificará se o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça. No entanto, aplicação da multa pode ser feita, nos termos do inciso IV da Instrução Normativa nº 17 do TST, uma vez que a gratuidade de justiça não constitui salvo-conduto para protelação da solução final das demandas judiciais. Não configurados, portanto, os permissivos autorizadores do remédio eleito, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, exsurge o caráter protelatório do andamento do feito, autorizando a aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 1181/2004-003-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração gratuidade de justiça não se confunde com, não assiste razão aos.

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