TST - RR - 740/2003-003-17-00


12/mai/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O exame do tema trazido à baila em sede recursal extraordinária não pode ser realizado neste momento processual, porquanto se trata de inovação recursal. Com efeito, não se manifestou o Tribunal Regional a respeito da incompetência da Justiça do Trabalho. Não houve a interposição de embargos de declaração objetivando o pronunciamento relativamente à questão ora ventilada. O tema quedou precluso, uma vez não requerida a providência processual cabível no momento oportuno. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O recurso de revista, no particular, não comporta conhecimento, uma vez que a reclamada apenas tece considerações acerca do seu inconformismo com a decisão do Tribunal Regional que lhe foi desfavorável, não fundamentando corretamente o seu apelo de acordo com os requisitos erigidos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, não aponta violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal de 1988, tampouco transcreve arestos para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de ser de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária referente aos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 740/2003-003-17-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, o exame do tema.

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