TST - AIRR - 12726/2002-900-01-00


12/mai/2006

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Estando a decisão regional em consonância com o teor da Súmula nº 360 do TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT, e na Súmula nº 333 do TST. Os arestos transcritos na minuta do agravo, não constantes da revista, representam inovação recursal, incapaz de ensejar o provimento do apelo, sendo, por outro lado, inservível a transcrição de aresto paradigma que emana do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, assim como de aresto inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12726/2002-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos horas extras, turnos ininterruptos de revezamento, divergência jurisprudencial.

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