TST - AIRR - 15017/2002-900-18-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, CF. 1. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, como também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não há que se cogitar acerca da ocorrência de ofensa aos princípios de livre acesso ao judiciário ou à ampla defesa. 2. Não se vislumbra qualquer falta de fundamentação do despacho, com ofensa ao artigo 93, IX, da CF, nem inobservância dos artigos 131, 165, 458, II, do Código de Processo Civil, vez que a decisão agravada motivou seu julgamento no artigo 896 da CLT, Súmula nº 337, I, do TST, além de declinar respeitados os ditames dos artigos 62 e 477 consolidados e do 333, I, do Código de Processo Civil. RECURSO ORDINÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da CF, se à Reclamada foi assegurado todos os meios processuais legais para lhe garantir a defesa, assim com o fez até então, mediante a interposição de recurso ordinário, embargos de declaração, recurso de revista e agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15017/2002-900-18-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório, ofensa ao artigo 93, ix, cf.

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