TST - AIRR - 807027/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PROVA DE QUITAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334, CAPUT E INCISO IV, E 372, DO CPC. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II E LIV, DA CF. Não se prestam para demonstrar o dissenso jurisprudencial justificador da revista arestos que carecem da especificidade exigida pelas Súmulas nºs 23 e 296 deste Tribunal. Não se constata ofensa ao artigo 372 do CPC, porquanto afirmado pelo Regional que o documento questionado foi impugnado pelo reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807027/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, férias, prova de quitação.

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