TST - RR - 31535/2002-900-03-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO TST. DIVISOR 180. 1. Estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 360 do TST, no tocante à configuração do turno ininterrupto de revezamento, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco em face da ofensa ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. Releva ponderar, por oportuno, que o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e no § 4º do artigo 896 da CLT alcança as decisões paradigmas proferidas após a pacificação da matéria. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 31535/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento, horas extras.

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