TST - AIRR e RR - 806021/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que os arestos colacionados traduzem tese superada pela jurisprudência dominante no âmbito deste Tribunal, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do entendimento consagrado na Súmula n.º 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 806021/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas, não-provimento.

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