TST - ED-AIRR - 2607/2003-315-02-40


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece dos Embargos de Declaração, quando protocolizados após o fluxo dos prazos a que alude o artigo 536 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2607/2003-315-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não se conhece dos.

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