TST - ED-AIRR e RR - 37596/2002-900-02-00


12/mai/2006

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Restou expressamente afastada a alegada afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX da CF/88, precisamente à fl.421 do acórdão embargado. Conforme ficou esclarecido, o elastecimento da carga horária do reclamante com o pagamento apenas das horas efetivamente trabalhadas comprova o efetivo prejuízo, porquanto referidas horas deveriam ser pagas como extras e não de forma simples. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 37596/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento recurso de revista, restou expressamente afastada a.

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