TST - AIRR - 129/1998-841-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se admite agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, “in casu”, a cópia da procuração outorgada ao advogada da agravante. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Não configurada a hipótese de mandato tácito, o agravo de instrumento não merece ser conhecido. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 129/1998-841-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peças essenciais.

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