TST - AIRR - 818/1995-022-12-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Considerando o disposto no art. 896, § 2º, da CLT, para que o recurso de revista interposto na fase de execução possa ser conhecido, a violação à norma constitucional (art. 5º, II, XXXV e LV, da CF/88) há de ser direta e literal, e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária (art. 39 da Lei nº 8.177 c/c o art. 459 da CLT). Incidência da Súmula nº 266 do TST. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. Pretensão recursal que atenta contra a intangibilidade da coisa julgada, uma vez que o título executivo já determinou a forma de cálculo dos descontos fiscais. Ileso o art. 5º, II, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 818/1995-022-12-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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