TST - ED-ED-AIRR - 2602/1998-051-15-40


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTAS À EXECUTADA. Quando os embargos de declaração não são conhecidos, por intempestividade ou irregularidade de representação, não interrompem o prazo para oposição de novos embargos de declaração, porque tidos como juridicamente inexistentes por este Tribunal, conforme ocorreu no presente caso. Embargos de declaração de que não se conhece e impostas as multas previstas nos arts. 538, parágrafo único, e 601, “caput”, do CPC, por serem manifestamente protelatórios e porque a executada atenta contra a dignidade da Justiça do Trabalho ao se opor maliciosamente à execução quando solicita a concessão de prazo para o traslado de peças essenciais que deveriam ter sido juntadas no agravo de instrumento, deduzindo pretensão recursal contra texto expresso de lei (art. 897, § 5º, I, da CLT).

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 2602/1998-051-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, embargos de declaração não conhecidos, não-interrupção do prazo recursal.

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