TST - AIRR - 2118/2000-079-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. Demonstrada a existência de mandato tácito, nos moldes da Súmula nº 164 do TST, afasta-se a irregularidade de representação processual apontada pelo Juízo primeiro de admissibilidade, prosseguindo-se no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista denegado, conforme preconizado na OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO IMEDIATA. O Tribunal a quo rejeitou a argüição de prescrição da pretensão do rurícola, em virtude da extinção do contrato de trabalho anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 28/2000, tendo sido proposta a reclamatória em 13/12/2000. Trata-se, portanto, de decisão regional proferida em sintonia com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 do TST, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 desta Corte. HORAS EXTRAS. DESCANSO ENTRE DOIS TURNOS DE TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O recurso, no particular, não se viabiliza com apoio em aresto oriundo de Turma do TST, em desacordo com o preconizado na alínea “a” do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2118/2000-079-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

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