TST - E-AIRR - 174/2003-281-02-40


12/mai/2006

EMBARGOS INSTRUMENTO DO AGRAVO FORMADO POR PEÇAS NÃO AUTENTICADAS NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho a tese vencedora nesta C. SBDI-1 no sentido de que é necessária a declaração expressa de autenticidade de que cogita o art. 544, § 1º, do CPC, firmada pelo advogado subscritor do Agravo de Instrumento, sob sua responsabilidade pessoal. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 174/2003-281-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos instrumento do agravo.

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