TST - AIRR - 12947/2001-651-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O decisum objurgado concluiu que a multa do artigo 477 da CLT deve recair também sobre quem detém a responsabilidade subsidiária. A decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, donde não se perceber qualquer das ofensas invocadas. SEGURO DESEMPREGO. A eg. Turma concluiu que a demandada concordou com a entrega das guias. A conversão em indenização está em sintonia com a Súmula 389, II. Não houve prequestionamento em relação ao ônus da prova (artigos 818 da CLT e 333,I, do CPC). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O decisum, deferindo o pedido, está assim fundamentado: A prova testemunhal, inclusive as declarações do testigo de indicação patronal(fl. 220), confirmou a identidade de funções. Caracterizado, pois, o fato constitutivo do direito buscado. Não há evidencia, por outro lado, da caracterização de fato obstativo ao referido direito, ônus da parte ré (Enunciado 68 do c. TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12947/2001-651-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, limitação da responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›